Juros alto não é, sozinho, ilegal. Banco pode cobrar acima de 12% ao ano, e o cartão de crédito tem taxas que assustam qualquer um. O que a lei proíbe é o abuso: juros muito acima do que o mercado cobra na mesma modalidade, tarifas por serviços que não existem, seguros empurrados na assinatura.
Revisar contrato é um instrumento sério, que ajuda muita gente e decepciona quem entrou sem base. Este guia é para você saber a diferença antes de decidir.
Seus direitos
O que a lei garante
Juros comparados com a média do mercado
O STJ usa a taxa média divulgada pelo Banco Central para cada modalidade (cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, financiamento) como referência. Juros muito acima dessa média, sem justificativa, podem ser reduzidos.
Tetos que já existem
Cheque especial tem limite de 8% ao mês fixado pelo Banco Central desde 2020. No rotativo do cartão, desde 2024 os juros e encargos não podem passar de 100% do valor original da dívida.
Tarifas e seguros que não deveriam estar lá
Seguro prestamista embutido sem opção de recusa é venda casada. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto estão proibidas há anos. O que foi cobrado indevidamente deve ser devolvido.
Direito ao contrato e ao custo total
O banco deve entregar cópia do contrato e informar o Custo Efetivo Total (CET), que soma juros, tarifas e seguros. Sem isso, você não tem como conferir nada.
Portabilidade
Você pode levar a dívida para outro banco que ofereça juros menores. O banco atual não pode impedir nem cobrar por isso.
O que fazer agora
Passo a passo
- 1
Peça o contrato e a planilha
No SAC, solicite a cópia do contrato, a planilha de evolução da dívida e o CET. Anote o protocolo. O banco tem obrigação de fornecer.
- 2
Compare com o Banco Central
No site do Banco Central há a taxa média de cada modalidade por instituição. Compare a taxa do seu contrato com a média do mês em que você contratou.
- 3
Identifique o que não pediu
Seguro, título de capitalização, tarifa de cadastro repetida, pacote de serviços: marque na fatura ou no contrato tudo o que não foi escolha sua.
- 4
Reclame antes de processar
SAC, depois Consumidor.gov.br e Banco Central. Muitos bancos estornam tarifas e cancelam seguros nessa fase.
- 5
Avalie a revisional com números
Com o contrato e a comparação em mãos, dá para calcular se a diferença compensa o processo. É essa conta que eu faço antes de recomendar qualquer ação.
O que guardar
Checklist de provas
- Contrato completo e CET informado
- Planilha de evolução da dívida ou extrato detalhado
- Faturas e extratos do período
- Comprovante das tarifas e seguros cobrados
- Taxa média do Banco Central da modalidade no mês da contratação (print)
- Protocolos de reclamação
- Propostas de renegociação recebidas
Quando procurar um advogado
Sinais de que o caso merece análise
- A taxa do contrato está muito acima da média do Banco Central na mesma modalidade.
- Há seguro ou produto embutido que você não escolheu.
- O banco não entrega o contrato ou a planilha.
- A dívida do rotativo passou do dobro do valor original.
- Você quer saber, com números, se a revisional vale a pena.
Perguntas frequentes
O que mais perguntam
Fontes
Para conferir
- Banco Central: taxas de juros por instituição e modalidade
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Consumidor.gov.br
- Registrar reclamação no Banco Central
Este guia é informativo e não substitui a análise do seu caso. Regras e decisões mudam; a data de revisão está no topo da página.